Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0016534-17.2021.8.19.0054
Julgamento: 11/03/2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. INADIMPLÊNCIA. BLOQUEIO REMOTO DO APARELHO (KILL SWITCH). CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ARTIGO 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA ANATEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. PREVENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal envolve a legalidade da prática comercial denominada Kill Switch, consistente no bloqueio remoto de aparelho celular em razão de inadimplência contratual. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do disposto no artigo 14. 3. A cláusula contratual que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular por inadimplemento impõe desvantagem exagerada ao consumidor, configurando prática abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, sobretudo diante da inexistência de regulamentação permissiva pela ANATEL. 4. O bloqueio do aparelho celular, ainda que não tenha havido interrupção da linha telefônica, implica restrição ao acesso a serviços essenciais, extrapolando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral indenizável. 5. No caso concreto, contudo, o valor fixado a título de indenização pelo dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se excessivo, consideradas as circunstâncias específicas, tais como o valor do bem adquirido, o número reduzido de parcelas efetivamente pagas, a inexistência de negativação indevida e a possibilidade de utilização da linha telefônica em outro aparelho. 6. A redução do quantum indenizatório revela-se adequada para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Inteiro teor no site do TJRJ