Apelação Cível - Direito do Consumidor ¿ Ação de Cobrança - Contrato de Seguro ¿ Mora no Pagamento da Indenização - Acidente Causado por Terceiro ¿ Constatação de Ingestão de Bebid — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0260368-66.2012.8.19.0001
- Julgamento
- 31/01/2014
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO ¿ MORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO ¿ CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA A PAGAR A INDENIZAÇÃO ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA ¿ PRETENSÃO DE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIQUE CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTEJA LIVRE DE QUALQUER GRAVAME ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ MALGRADO A SEGURADORA TENHA O DIREITO DE SE SUB-ROGAR DO SALVADO, NO CASO CONCRETO O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, CONTRARIANDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DEU AZO AO <b class="negritoDestacado">DESCUMPRIMENTO</b> DE CLÁUSULAS <b class="negritoDestacado">CONTRATUAIS</b> JUNTO À FINANCEIRA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR DO SERVIÇO SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA ¿ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).