Apelação Cível. Direito de Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5044634-65.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 24/09/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÕES LIVRES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA INCLUÍDA CLÁUSULA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE RATEIO DAS DESPESAS DA INFANTE ENTRE OS GENITORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO DOS AUTOS NO QUAL AS PARTES OPTARAM POR NÃO FIXAR ALIMENTOS NO ACORDO, EM RAZÃO DE QUE A GUARDA DA FILHA SERÁ COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA FIXA MATERNA, CUJAS DESPESAS SERÃO RATEADAS ENTRE AMBOS OS GENITORES. 2. A INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO ART. 731, IV, DO CPC, É DE QUE DEVE HAVER PREVISÃO DA FORMA COMO SE DARÁ O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS, O QUE, NO CASO EM TELA, FICOU AJUSTADO NO SENTIDO DE QUE AMBOS SERIAM RESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 3. A INEXISTÊNCIA DE UM TÍTULO EXECUTIVO PARA EVENTUAL EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PACTUADO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, AS PARTES PODERÃO AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS OU DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. 4. EVIDENCIA-SE QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS DA FILHA MENOR, APENAS AJUSTE EM QUE AMBOS SERIAM RESPONSÁVEIS PELO CUSTEIO DAS DESPESAS, O QUE NÃO VIOLA O ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. 5. IN CASU, JÁ SE PASSARAM QUASE DOIS ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE OS GENITORES, SEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUALQUER PROBLEMA DELE DECORRENTE, REVELANDO-SE INAPROPRIADO COGITAR A NULIDADE DO AJUSTE. 6. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50446346520228210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 24-09-2024)