Apelação Cível. Direito de Família — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0807857-21.2024.8.19.0066
- Julgamento
- 10/09/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE CRIANÇA NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO MATERNO-FILIAL. RESIDÊNCIA COM A GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO NO EXTERIOR. BENEFÍCIOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS. GUARDA COMPARTILHADA. AVANÇO TECNOLÓGICO QUE MITIGA O DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO. ANULAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, POR OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> PATERNA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FIXAÇÃO DE DIREITO DE <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> PRESENCIAL E REMOTA DO GENITOR, NOS TERMOS PROPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVERTÊNCIA DE POSSÍVEL INVERSÃO DA GUARDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO GRAVE OU REITERADO. PROTEÇÃO INTEGRAL E <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.