Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio Litigioso. Partilha de Bens e Dívidas — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000150-61.2017.8.21.0058
- Julgamento
- 17/03/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AS PARTES FORAM CASADAS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DISPOSIÇÕES PARA DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A SENTENÇA DETERMINOU A PARTILHA DE DIVERSOS BENS E FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. OS LITIGANTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, SENDO QUE A AUTORA IMPUGNOU ASPECTOS DA PARTILHA E OS CRITÉRIOS DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ENQUANTO O RÉU BUSCAVA A VALIDADE DO CONTRATO DE SEPARAÇÃO PARTICULAR E A EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS CONTROVÉRSIAS ENVOLVEM: (1) A VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO; (2) A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS, SEMOVENTES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS; (3) A PARTILHA DE FRUTOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (4) A FIXAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS NÃO FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA, SUA VALIDADE DEPENDE DA ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES E DA CHANCELA JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO TÍTULO VÁLIDO PARA REGULAR A PARTILHA. NO TOCANTE AOS BENS, COMPROVADO QUE UM IMÓVEL PERTENCIA INTEGRALMENTE AO CASAL, DEVE SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO VW/FOX INCONTROVERSA, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO NA CONTESTAÇÃO. CAMINHÃO 13/180 CONSTELLATION ARROLADO NA INICIAL COMO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, CUJA PARTILHA FOI DETERMINADA. QUANTO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO E SEMOVENTES, PRESUMINDO-SE BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DOS LUCROS, OU SEJA, RESULTADO OBTIDO APÓS A DEDUÇÃO DAS DESPESAS. NO QUE CONCERNE AOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, RECONHECIDA A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO RÉU APÓS A SEPARAÇÃO E AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA AUTORA, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA MÊS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS NA FORMA DO ARTIGO 406, § 1º, DO CC, TUDO A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PARCELA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A PARTILHA DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DOS AUTOMÓVEIS FOX E CAMINHÃO 13/180 CONSTELLATION, ALÉM DE FIXAR OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA MÊS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A PARTILHA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS NA FORMA DO ARTIGO 406, § 1º, DO CC, TUDO A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PARCELA. TESE: "A VALIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS FIRMADO ENTRE CÔNJUGES DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DAS PARTES. NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNICAM-SE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS (ARTIGO 1.667 DO CC). OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS PARA EQUILIBRAR A DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS EX-CÔNJUGES, SENDO APLICÁVEL CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA". V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CC, ARTIGOS 1.667 E 1.668; CPC, ARTIGOS 322, § 1º, E 373, INCISO II; STJ, AGINT NO RESP 1.941.558/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14.03.2022; STJ, RESP 1.340.199/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.10.2017.(Apelação Cível, Nº 50001506120178210058, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 17-03-2025)