Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio Litigioso — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5009408-68.2020.8.21.0033
- Julgamento
- 20/01/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RATEIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL PELA APELADA. DESCABIMENTO. DIVISÃO DAS DESPESAS ORIUNDAS COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, PREVISTO NO ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL, TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO SUAS DÍVIDAS PASSIVAS, SÃO COMUNICADOS, EXCETO AQUELES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS PELO ARTIGO 1.668 DO MESMO CÓDIGO. 2. QUANTO AO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE, É CABÍVEL SUA INCLUSÃO NO ACERVO A SER PARTILHADO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.651.292/RS. 3. INVIÁVEL A PARTILHA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO PELA RECORRIDA, POIS, EMBORA REQUERIDO DURANTE O CASAMENTO E RECEBIDO APÓS A SEPARAÇÃO, O VALOR FOI UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDADA, ENTÃO SEM RENDA. 4. DIANTE DA VENDA DO IMÓVEL PARA PARTILHA, AS DESPESAS COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS DEVEM SER ARCADAS POR AMBAS AS PARTES, ATRIBUINDO-SE 50% A CADA UMA. AS OBRAS SÃO INCONTROVERSAS, CONFORME DEPOIMENTOS DA EX-CÔNJUGE E DA FILHA DO APELANTE, QUE CORROBORAM AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. 5. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 6. NO CASO EM COMENTO, CONSTATA-SE QUE, EMBORA AMBOS SEJAM IDOSOS E QUE O ALIMENTANTE ESTEJA ACOMETIDO DE DOENÇA, AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELO ALIMENTANTE NÃO SE PRESTAM À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 7. EX-CÔNJUGE QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS NEM PATRIMÔNIO CAPAZ DE GERAR RENDA. POR OUTRO LADO, ALIMENTANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE DE CONTINUAR PAGANDO OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, NO PATAMAR DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 8. ACASO SOBREVENHAM ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, FACTÍVEL QUE SE PROMOVA REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, JÁ QUE ESTE É REGIDO PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50094086820208210033, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-01-2025)