Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio Consensual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007034-95.2023.8.21.0026
- Julgamento
- 04/12/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA POR UMA DAS PARTES EM RELAÇÃO À PARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CABIMENTO. 1. ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA É POSSÍVEL A QUALQUER DAS PARTES DESISTIR DOS SEUS TERMOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, RESSALTANDO QUE AS CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE SÓ PASSAM A TER VIGÊNCIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO. 2. AINDA, NADA IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO, CONSIDERANDO A ANUÊNCIA DAS PARTES NO QUE DIZ RESPEITO AO DIVÓRCIO, À GUARDA, À CONVIVÊNCIA E AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES, NOS TERMOS DO ART. 731 DO CPC, RELEGANDO A PARTILHA PARA MOMENTO POSTERIOR, A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50070349520238210026, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 04-12-2024)