Apelação Cível. Direito das Sucessões. Inventário. Ação de Exigir Contas — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000359-66.2020.8.21.0012
- Julgamento
- 21/08/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL É DIVIDA EM TRÊS FASES, POSSUI O OBJETIVO DE APURAR, E ATÉ MESMO FISCALIZAR, COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE, FAZENDO UM COMPARATIVO ENTRE O ATIVO E O PASSIVO. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE EM PRESTAR AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DECLARADO O DEVER DO INVENTARIANTE EM PRESTAR AS CONTAS NA PRIMEIRA FASE, O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ARTIGO 550, §5º E ARTIGO 551, AMBOS DO CPC, DE FORMA CONTÁBIL, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. APELO DO AUTOR PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA RÉ PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50003596620208210012, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 21-08-2023)