Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0133040-12.2019.8.19.0001
Julgamento: 16/09/2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS OCASIONADOS A PNEUS DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA POR BURACO NA VIA PÚBLICA QUANDO TRAFEGAVA NO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. 1. Sentença de parcial procedência em relação aos danos materiais e improcedência no tocante aos danos morais. Inconformismo de ambas as partes. 2. Acervo probatório dos autos conclusivo no sentido da omissão específica do ente municipal em reparar a via pública, competência que lhe incumbe, na forma do art. 30, inciso V, da Constituição Federal. 3. Dano e nexo de causalidade caracterizados, que enseja o dever da parte ré de indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais, em decorrência da responsabilidade civil objetiva do ente público, a teor do disposto no art. 37, § 6º, CF/88. 4. Dano material no tocante às avarias do carro causadas diretamente pelo buraco em via pública de expressiva proporção. 5. Dano moral que restou caracterizado, decorrendo do sofrimento e da angústia experimentados pela situação vivenciada pela parte autora em ter que aguardar a vinda do borracheiro sozinha, em via pública, à noite, em local deserto e perigoso. 6. Quantum que ora se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Sentença que se reforma, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Recursos conhecidos. Provimento negado ao recurso do réu e provimento parcial ao apelo da parte autora.

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