Apelação Cível. Direito Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0846120-36.2023.8.19.0203
Julgamento: 04/09/2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA DE LÍDER RELIGIOSO. EXIGÊNCIA DE DOAÇÕES SOB AMEAÇAS DE PUNIÇÃO ESPIRITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Autores, noivos à época dos fatos, alegam terem sido induzidos e coagidos pelos réus ¿ dentre eles uma líder religiosa autodenominada ¿mãe de santo¿ ¿ a realizar pagamentos expressivos, mediante promessa de benefícios espirituais e ameaça de punições caso não cumprissem as ordens atribuídas a entidades incorporadas. 2. Valores superiores a quarenta mil reais foram repassados, inclusive por meio de empréstimos, motivando o pedido de restituição e de indenização por danos morais. 3. Sentença que reconheceu o vício de consentimento por coação, diante da exploração da fé e da vulnerabilidade emocional dos autores, condenando solidariamente os réus à devolução da quantia de R$ 42.172,73 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com extinção parcial do pedido quanto ao seguro da motocicleta, em razão de coisa julgada. 4. Recurso dos réus sustentando inexistência de coação, alegando voluntariedade das transferências e exercício legítimo da liberdade religiosa. 5. Conjunto probatório que comprova a prática ilícita: transferências bancárias, empréstimo em favor dos réus e mensagens que registram ameaças espirituais, corroborando a narrativa inicial. Depoimentos testemunhais que, embora indiretos, reforçam o contexto de manipulação. 6. Configurado o vício de consentimento nos termos do art. 151 do Código Civil. Liberdade religiosa assegurada pelo art. 5º, VI, da CF, que encontra limite quando utilizada como meio de constrangimento moral para obtenção de vantagens econômicas. 7. Recurso desprovido.

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