Apelação Cível. Direito Civil. Cartão de Crédito Consignado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003626-74.2022.8.21.0077
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINANDO O AJUSTE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS, COM TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA; (II) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA NO FEITO; (III) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (IV) NO MÉRITO, A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO PODE SER PRESUMIDA APENAS PELO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES POR UM MESMO PATRONO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA OU AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS SEM O CONHECIMENTO DA PARTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.2. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA TANTO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUANTO PARA OS ADVOGADOS INDIVIDUALMENTE, CONFORME PERMITE O ART. 105, §3º DO CPC.3. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INC. XXXV DA CF/88.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO O "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" E O "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", AMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE AUTORA.5. O PRINCIPAL ELEMENTO QUE INFIRMA A TESE DA PARTE AUTORA É A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMPROVADA PELAS FATURAS JUNTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE "SAQUE COMPLEMENTAR" E PAGAMENTO PARA "PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES".6. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), VEDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SAQUES E COMPRAS CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CONHECIMENTO DO PRODUTO CONTRATADO E DE SEU MODO DE FUNCIONAMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 105, §3º; CDC, ART. 6º, INC. III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50046947620258210005, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL VIRTUAL CÍVEL, REL. SERGIO FUSQUINE GONCALVES, J. 07-11-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50094481120248210033, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, REL. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD, J. 26-06-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50031965920198210035, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 11-06-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50079426920238210086, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 29-04-2025.(Apelação Cível, Nº 50036267420228210077, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 30-01-2026)