Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0018097-44.2008.8.19.0008
Julgamento: 25/05/2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR HOMEM CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. AUTORA JOGADA DE VIADUTO, O QUE CAUSOU INÚMERAS LESÕES À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E CULMINOU COM A PERDA DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS, HOJE SE ENCONTRANDO PARAPLÉGICA E VINCULADA A UMA CADEIRA DE RODAS. REQUER INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL, ESTÉTICO, MORAL E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, PARA: 1- CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2- CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO COM AS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E COM MEDICAMENTOS, SUPORTADAS PELA AUTORA ANTES E DURANTE A PRESENTE DEMANDA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. NO CASO DE PAGAMENTO DE DESPESA REALIZADO DURANTE O PROCESSO, O VALOR PAGO DEVERÁ SER COMPROVADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3- CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA À AUTORA, NO VALOR MENSAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, SEM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DO RÉU. ALEGA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SE INSURGE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS IMPOSTA NA SENTENÇA. RAZÃO NÃO ASSISTE AO RÉU APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS, NOTADAMENTE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DANO MORAL EVIDENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL A REFERIR QUE O RÉU SUBIU EM VIADUTO E LANÇOU A AUTORA, CAUSANDO INÚMERAS LESÕES E A PERDA DEFINITIVA DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS INFERIORES. CONDUTA QUE SE SOMA AO TRAUMA PSÍQUICO QUE VAI MUITO ALÉM DA DOR FÍSICA. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE CONSIDERAR A CONSTELAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ESTÃO NO CONTEXTO DO DANO MORAL, COMO AMEAÇAS A SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E A PREVALÊNCIA DO HOMEM SOBRE A VULNERABILIDADE DA MULHER. SOFRIMENTO QUE ABRANGE O TRAUMA IMEDIATO DA LESÃO FÍSICA E O PERÍODO DE CONVALESCENÇA, ASSIM COMO A DINÂMICA DOS FATOS, A REVELAR QUE A VÍTIMA SOFREU TRAUMAS GRAVES, TENDO DE SER SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DEMORADO E DOLOROSO, ESTANDO, ATÉ A PRESENTE DATA, COM SEQUELAS DO EVENTO. VALOR FIXADO EM R$100.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A PROVA DOS AUTOS, COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, QUE FICOU PARAPLÉGICA, SEGUNDO CONSTA NA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DA OFENDIDA. LESÕES QUE FORAM QUALIFICADAS COMO GRAVES E SIGNIFICATIVAS. VALOR DO PENSIONAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA À AUTORA, NO VALOR MENSAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, SEM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO". SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMO A AUTORA NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA NA ÉPOCA DO ACIDENTE, O VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA SE ENCONTRA ABAIXO DO ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTO AO CABIMENTO DO PENSIONAMENTO VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO JULGOU A QUESTÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A QUAL SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO DEVE SER ARBITRADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE, E QUANDO NÃO HOUVER COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL SERÁ FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, (AGINT NO ARESP 1369233 / MS, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, JULG. 25/02/2019, DJE 13/03/2019). DANO MATERIAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DE FLS. 40/155 (ÍNDICE 000015) DEMONSTRAM ELEVADOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, FISIOTERAPIA E ATÉ A COMPRA DE UMA CADEIRA DE RODAS, ALÉM DE INÚMERAS RECEITAS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS, QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO NELA CONSTOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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