Apelação Cível. Cotas Condominiais. Cobrança contra Construtora — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0007091-48.2014.8.19.0002
Julgamento: 27/05/2015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA CONTRA CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DE QUEM DETÉM O DOMÍNIO DIRETO SOBRE A UNIDADE RESIDENCIAL. A sentença reconheceu o direito do autor-apelante ao recebimento das cotas condominiais vencidas e não quitadas até 30 de janeiro de 2014, data em que a construtora-apelada celebrou promessa de compra e venda da unidade residencial com terceiros. Fundamentou, em síntese, que os contratantes acordaram que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais caberia aos promitentes compradores desde a assinatura do contrato, razão pela qual não procedia a pretensão exordial sobre as cotas posteriores à aposição das firmas. Insurgiu-se o autor-apelante, por entender que também seriam devidos os valores inadimplidos posteriores a 30 de janeiro de 1994, já que não houve imissão na posse dos promitentes compradores que, inclusive, pugnaram judicialmente pela rescisão do referido negócio jurídico. Razão assiste ao autor-apelante. O débito condominial é modalidade de ônus real e se constitui em obrigação propter rem. Assim, o débito segue o imóvel, que garante a dívida por ele gerada e é assumida por aquele que detém os direitos sobre a unidade, após estabelecer relação jurídica direta com o condomínio, na forma como dispõe o artigo 1.345, do Código Civil de 2002. Não houve imissão na posse pelos promitentes compradores que, em razão da desídia da ré-apelada em fornecer os documentos necessários para a solicitação de financiamento habitacional, ajuizaram demanda em que pleitearam a rescisão da promessa de compra e venda celebrada com ré-apelada. Frise-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a previsão contratual que atribui responsabilidade ao promitente comprador pelo pagamento das cotas condominiais a partir da assinatura da promessa de compra e venda não prevalece sobre a relação jurídica com o bem, representada pela imissão na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio jurídico. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da construtora-apelada sobre as cotas condominiais vencidas e inadimplidas após 30/01/2014, bem como as vincendas, inclusive multas e juros moratórios, diante, como já asseverado, da natureza propter rem da obrigação, até a efetiva imissão na posse pelos promitentes compradores e a ciência inequívoca ao condomínio da transação. PROVIMENTO DO RECURSO.

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