Apelação Cível. Consumidor — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0012291-13.2017.8.19.0202
- Julgamento
- 28/11/2018
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLARA A INEXITÊNCIA DA DÍVIDA E INDEFERE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AUTORA JÁ POSSUIR JUSTA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AMBAS AS PARTES CONDENADAS EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INSS</b></b>. BANCO QUE TRANSFORMA A CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE E PASSA A COBRAR TARIFA MENSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ HAVIA SIDO CONDENADA ANTERIORMENTE PELO JUIZADO CÍVEL PELO MESMO COMPORTAMENTO. FALHA REITERADA. DANO MORAL PLEITEADO EM VIRTUDE DA CONDUTA ABUSIVA E REITERADA DO RÉU QUE LHE GEROU UMA DÍVIDA INDEVIDA. NOTICIA DA INSCRIÇÃO NO SPC QUE SURGIU NO CURSO DO PROCESSO. COBRANÇA DE SERVIÇOS EM MODALIDADE DIVERSA DO CONTRATADO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO A SITUAÇÃO EM QUE SE TEM QUE AJUIZAR NOVAMENTE AÇÃO PARA COMBATER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.