Apelação Cível. Consumidor. Cartão de Crédito Furtado — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0004726-71.2012.8.19.0202
Julgamento: 30/11/2015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ESTORNO DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTIA ORA FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, earé no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do CPC. Revela o conjunto probatório dos autos que o autor agiu de forma diligente, fez pedido administrativo de estorno dos débitos bem como informou quais débitos que não reconhecia em sua fatura. Por outro lado, a ré não logrou comprovar a efetiva realização das compras impugnadas, não se desincumbindo, de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus seu, art. 333, II, do CPC. Ressalte-se que a ocorrência de fraude não isenta a ré de responsabilidade. Dano moral in re ipsa, diante da falha na prestação do serviço e negativação indevida do nome do autor. Quantum compensatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), se afigura adequado por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das especificidades do caso concreto. Aplicação do enunciado no 116 deste Tribunal. Recurso ao qual se nega seguimento.

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