Apelação Cível. Condomínio. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5024132-86.2014.8.21.0001
- Julgamento
- 28/08/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE INVENTARIANTE DOS ESPÓLIOS RÉUS. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE SUBSTITUÍDA. INCAPACIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CPC. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO INDEFERIDO, EMBORA ALEGADA A NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO QUE A NOVA INVENTARIANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE DO APELO. MÉRITO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ATA DE ELEIÇÃO DA SÍNDICA QUE OUTORGOU A PROCURAÇÃO. CÓPIA DOS BOLETOS INADIMPLIDOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. DEVER DO CONDÔMINO. ARTIGO 1.336, I, DO CC. PRETENSÃO DE DISCUTIR A ORIGEM DO DÉBITO APONTADO NOS BOLETOS OU EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO SEIO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE DESBORDA DOS LIMITES DA LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREVISÃO DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO APELADO QUE LIMITAM A MULTA AO PATAMAR LEGAL (2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO). ARTIGO 1.336, §1º, DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA DE INCURSÃO DOS APELANTES NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50241328620148210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024)