Apelação Cível. Compra e Venda de Veículo Usado. Modalidade "Repasse". Defeito no Câmbio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5023319-17.2023.8.21.0010
- Julgamento
- 15/01/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE "REPASSE". DEFEITO NO CÂMBIO. VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE GARANTIA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO, EM QUE O AUTOR BUSCAVA O RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM O REPARO DO CÂMBIO DE VEÍCULO CHEVROLET CAPTIVA, ANO/MODELO 2009/2010, ADQUIRIDO DA REQUERIDA NA MODALIDADE "REPASSE", CUJO DEFEITO MANIFESTOU-SE MENOS DE UM MÊS APÓS A COMPRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA PELO CUSTEIO DO REPARO NO CÂMBIO DE UM VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO NA MODALIDADE "REPASSE", CUJO DEFEITO MANIFESTOU-SE MENOS DE UM MÊS APÓS A COMPRA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS EXPLICITAM O INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFRONTANDO-OS AO ALEGAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL E A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE O AUTOR COMO CONSUMIDOR EARÉ COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.3. O DEFEITO NO VEÍCULO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO VÍCIO OCULTO, SENDO NECESSÁRIO O REPARO NA CAIXA DE CÂMBIO EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, DADA A ELEVADA QUILOMETRAGEM E O TEMPO DE USO DO CARRO (MAIS DE 11 ANOS).4. O AUTOR REALIZOU VISTORIA PRÉVIA NO VEÍCULO ANTES DA AQUISIÇÃO E DECLAROU EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O BEM ESTAVA SENDO NEGOCIADO POR VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE POR SE TRATAR DE CARRO DE "REPASSE" E, POR ISSO, NÃO TINHA GARANTIA.5. O AUTOR NÃO COMUNICOU À REQUERIDA SOBRE O DEFEITO PARA QUE PUDESSE ADOTAR ALGUMA PROVIDÊNCIA, AGINDO UNILATERALMENTE AO PROVIDENCIAR O REPARO, O QUE REFORÇA O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DA VENDEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CARACTERIZA VÍCIO OCULTO O DEFEITO DECORRENTE DO DESGASTE NATURAL EM VEÍCULO USADO, COM ELEVADA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE USO, ESPECIALMENTE QUANDO O ADQUIRENTE REALIZA VISTORIA PRÉVIA E TEM CIÊNCIA EXPRESSA DA AUSÊNCIA DE GARANTIA PARA COMPONENTES ESPECÍFICOS, COMO MOTOR E CÂMBIO. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50233191720238210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 15-01-2026)