Apelação Cível. Alteração do <B Class="negritodestacado">regime</b> de Bens — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0002558-13.2008.8.19.0081
- Julgamento
- 09/06/2010
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE BENS. NUBENTES QUE SE CASARAM COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS, O QUE ENSEJOU A ADOÇÃO DO <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE SEPARAÇÃO DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> ANTERIOR, HAVENDO, INCLUSIVE, QUATRO FILHOS EM COMUM. A IMUTABILIDADE DO <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE BENS NÃO MAIS É ABSOLUTA. O LEGISLADOR NÃO IMPÔS UM TEMPO MÍNIMO DE CASAMENTO, TAMPOUCO ESTABELECEU CONDIÇÕES PARA O REFERIDO REQUERIMENTO, DETERMINANDO, APENAS, QUE SEJA FEITO EM DOCUMENTO FUNDAMENTADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. SUA FINALIDADE, AO IMPOR O <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS, INDUBITAVELMENTE, REPOUSA NA PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. UM CASAMENTO QUE SEGUE A LONGA UNIÃO ESTÁVEL, COM FILHOS EM COMUM, NÃO PODE RECEBER O MESMO TRATAMENTO, PELO JULGADOR, DAQUELE REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS QUE AINDA IRÃO EXPERIMENTAR A VIDA EM COMUM. ASSIM, A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1641, II, DO CC/02 NÃOÉA MELHOR TÉCNICA QUE SE IMPÕE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXTINGUIR, SUMARIAMENTE, O FEITO, SEM OPORTUNIZAR AOS REQUERENTES A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SERIA OFENDER, ENTRE OUTROS, AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.