Apelação Cível. Alienação Fiduciária. Embargos de Terceiros — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5289059-28.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 12/03/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. O EMBARGANTE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, TENDO A SUA POSSE DESDE PERÍODO PRETÉRITO AO SEU AJUIZAMENTO, BEM COMO A AMEAÇA IMINENTE DE LESÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA RECHAÇADA. POR MAIORIA. CONSOANTE A SÚMULA 410 DO STJ, NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. A MULTA TEM COMO TERMO INICIAL A INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO E. STJ. SUBSISTINDO RESISTÊNCIA AO PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, TEM-SE COMO CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 52890592820248210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 12-03-2026)