Apelação Cível. Acidente do Trabalho. Ação Ordinária. Benefícios por Incapacidade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5097924-87.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL COMPLETO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, formulado por segurado que alega doença ocupacional - varizes nos membros inferiores e celulite - adquirida no exercício de atividade como operador de máquinas e dedetizador autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da renovação ou complementação da prova pericial; e (ii) verificar se restou comprovada incapacidade laborativa ou redução permanente da capacidade de trabalho apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese não verificada no caso concreto. 4. No caso em exame, o laudo pericial foi elaborado por especialista em Medicina do Trabalho, apresentou fundamentação adequada, descrição detalhada do exame clínico e respostas aos quesitos formulados pelas partes, revelando-se apto a subsidiar o julgamento. 5. A mera inconformidade da parte com as conclusões do expert não constitui fundamento suficiente para a realização de nova perícia. 6. A alegação de ausência de complementação do laudo não procede, pois não houve impugnação válida da prova técnica, tendo a manifestação apresentada feito referência a processo e situação fática estranhos aos autos. 7. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, de incapacidade pretérita além dos períodos já contemplados por benefício previdenciário e de sequela consolidada com redução da capacidade laboral. 8. O autor não apresentou documentos médicos contemporâneos capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial, tampouco elementos probatórios que demonstrassem incapacidade ou redução permanente da capacidade para o trabalho. 9. As conclusões da perícia judicial mostram-se coerentes com os demais elementos probatórios dos autos, inclusive com a avaliação administrativa que igualmente afastou a existência de sequelas definitivas com repercussão laboral. 10. Ausentes os requisitos legais para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência 11. O princípio in dubio pro misero não autoriza presumir incapacidade laboral quando a prova dos autos expressamente a afasta. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50979248720258210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 30-06-2026)