Apelação Cível. Acidente de Trabalho. Ação Acidentária. Benefício por Incapacidade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5054893-17.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, FORMULADOS POR SEGURADO QUE NARROU TER SOFRIDO DOIS ACIDENTES DE TRABALHO EM 2008 E 2009, COM LESÕES NA MÃO ESQUERDA (FRATURA EXPOSTA DO 2º QUIRODÁCTILO E ESMAGAMENTO COM FERIMENTOS CORTANTES NOS 4º E 5º DEDOS), ALEGANDO QUE AS SEQUELAS CAUSARAM LIMITAÇÕES DE FORÇA E MOVIMENTO, DORES E DORMÊNCIA, COM IMPACTO EM SUA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES QUE DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO.2. O APELANTE PLEITEOU, COM BASE NO PRINCÍPIO DO MELHOR BENEFÍCIO, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA; (III) MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL DECORRENTE DAS SEQUELAS DOS ACIDENTES DE TRABALHO, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS REQUERIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS O LAUDO PERICIAL FOI JUNTADO ANTES DA CONTESTAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ, TENDO O APELANTE TIDO OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE SEU CONTEÚDO EM SEDE DE RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE APENAS RATIFICOU OS TERMOS DA INICIAL, SEM FORMULAR QUESITOS COMPLEMENTARES NEM IMPUGNAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO SE SUSTENTA, POIS O PERITO RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA E SUAS CONCLUSÕES SÃO COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICANDO IMPRECISÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC/2015.3. A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA NÃO PROCEDE, POIS A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTITUI O PRÓPRIO CERNE DA LIDE ACIDENTÁRIA, TENDO SIDO AMPLAMENTE DEBATIDA AO LONGO DO PROCESSO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO NOVO QUE SURPREENDESSE AS PARTES.4. O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVAS ESTÁ CONDICIONADO A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E UTILIDADE, CABENDO AO JUIZ DECIDIR PELO QUE FOR NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015; A SIMPLES INSATISFAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA.5. NO MÉRITO, A PROVA PERICIAL JUDICIAL É CATEGÓRICA AO CONCLUIR QUE O APELANTE APRESENTA SEQUELA MÍNIMA NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA, SEM LIMITAÇÃO LABORAL ATUAL, SEM PREJUÍZO FUNCIONAL GLOBAL E SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, ESTANDO O SEGURADO CONVALESCIDO E SEM INCAPACIDADE.6. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL, AINDA QUE MÍNIMA, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NEM MESMO A CAPACIDADE FUNCIONAL FOI ATINGIDA. 7. O APELANTE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FRAGILIZAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, IMPARCIAL E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50548931720258210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-06-2026)