Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007489-40.2025.8.21.0010
- Julgamento
- 27/11/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, DECLARANDO A ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ORDENANDO O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR COM JUROS REMUNERATÓRIOS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS, AFASTANDO A CONDIÇÃO DE MORA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL MONTANTE PAGO A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,98% AO MÊS, PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE A CONSUMIDORA E A APELANTE, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A APELANTE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE OSCIP, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DE NORMAS DE EXCEÇÃO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33).2. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001, EM SEU ARTIGO 4º, INCISO III, EXCLUI EXPRESSAMENTE AS OSCIPS DEDICADAS A SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CRÉDITO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE NULIDADE DE ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS.3. A LEI Nº 14.905/2024 ESTABELECE EM SEU ARTIGO 3º, INCISO III, ALÍNEA 'D', QUE O DECRETO Nº 22.626/33 NÃO SE APLICA ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PERANTE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO QUE SE DEDICAM À CONCESSÃO DE CRÉDITO.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 1,98% AO MÊS NÃO É ABUSIVA, POIS É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, QUE ERA DE 5,78% AO MÊS NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.5. A TAXA PACTUADA TAMBÉM SE ENCONTRA ABAIXO DO TETO DE 4% AO MÊS PREVISTO PARA OPERAÇÕES DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 4.713/18.6. AFASTADA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, SENDO DEVIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS) NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRE ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.172-32/2001, ART. 4º, III; LEI Nº 14.905/2024, ART. 3º, III, 'D'; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50359385220248210039, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: PEDRO LUIZ POZZA, JULGADO EM: 06-11-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50112027020238210017, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, JULGADO EM: 22-07-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50074845220248210010, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: LEANDRO RAUL KLIPPEL, JULGADO EM: 15-05-2025.(Apelação Cível, Nº 50074894020258210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-11-2025)