Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio. 1 — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003566-42.2023.8.21.0053
- Julgamento
- 22/10/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. SE A SENTENÇA APRECIOU AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS DE FORMA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CAUSA, COM ABORDAGEM INTEGRAL DO TEMA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. OS PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SÃO CONHECIDOS EM SEDE DE APELO, PELA CONFIGURAÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 4. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. 5. DA PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, IN CASU, INEXISTE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO INFORMADO PELA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO PARA REVISAR O CONTRATO. EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, ESTARÁ CARACTERIZADA A MORA SOLVENDI. 6. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. E A MULTA MORATÓRIA LIMITADA EM 2% DEVE INCIDIR SOBRE A PARCELA EFETIVAMENTE EM ATRASO. 7. DOS HONORÁRIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS E COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO E. STJ. 8. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. 9. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. 10. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50035664220238210053, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 22-10-2026)