Apelação Cível. Ação Revisional. Compra e Venda de Veículo com Reserva de Domínio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005011-61.2024.8.21.0053
- Julgamento
- 30/07/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO PREÇO CONTRATADO E À ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA DE 10% E JUROS DE MORA DE 6% AO MÊS, REDUZIDOS AOS LIMITES LEGAIS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50050116120248210053, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 30-07-2026)