Apelação Cível. Ação Revisional. Compra e Venda de Veículo com Reserva de Domínio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000599-58.2022.8.21.0053
- Julgamento
- 22/10/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA DE 10% E JUROS DE MORA DE 6% AO MÊS, REDUZIDOS AOS LIMITES LEGAIS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005995820228210053, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 22-10-2026)