Apelação Cível. Ação Pauliana. Compra e Venda de Imóvel Firmada entre Pai e Filho — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0002666-54.2024.8.16.0149
- Julgamento
- 16/12/2024
- Relator
- Luiz Mateus de Lima Desembargador
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PAI E FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, PREJUÍZO AO CREDOR E CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar