Apelação Cível. Ação Ordinária. Direito Administrativo. Licitação — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0103175-56.2010.8.19.0001
- Julgamento
- 27/08/2012
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8666/93. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. FORNECIMENTO DE DIJUNTORES EM DETERMINADA DATA. <b class="negritoDestacado">ATRASO</b> NA ENTREGA QUE ENSEJOU NA RESCISÃO <b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b>, NA APLICAÇÃO DE MULTA E NA PENA DE SUSPENSÃO QUE FOI QUESTIONADA PELO AUTOR. RECURSO DO LICITANTE-FURNAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O <b class="negritoDestacado">DESCUMPRIMENTO</b> DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO PÚBLICA AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A RESCINDIR O CONTRATO E IMPOR AS PENALIDADES NELE PREVISTAS. A ADMINISTRAÇÃO POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR A PENALIDADE NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ARTIGO 557, §1º-A DO CPC.