Apelação Cível. Ação Ordinária. Condomínio. Cobrança de Água Quente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5055382-59.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 31/10/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ÁGUA QUENTE. FALHA NO SISTEMA DE TELEMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EXCESSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA, NA QUAL O AUTOR QUESTIONAVA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA QUENTE EM SUA UNIDADE CONDOMINIAL E PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA QUENTE NA UNIDADE DO AUTOR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE TELEMETRIA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROVA PERICIAL CONSTATOU DIVERGÊNCIA ENTRE A LEITURA DO HIDRÔMETRO ANALÓGICO INSTALADO NA UNIDADE DO AUTOR (916 M³) E A DO HIDRÔMETRO DIGITAL LOCALIZADO NO HALL DO EDIFÍCIO (134,1 M³), UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO CONSUMO FATURADO.2. A DISCREPÂNCIA ENTRE OS MEDIDORES NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR, MAS INDICA QUE A FALHA NA TRANSMISSÃO DOS DADOS RESULTOU EM SUB-REGISTRO DO CONSUMO, BENEFICIANDO O CONDÔMINO EM DETRIMENTO DO CONDOMÍNIO.3. CABERIA AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE A FALHA TÉCNICA RESULTOU EM FATURAMENTO SUPERIOR AO CONSUMO REAL, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.4. A MERA COMPARAÇÃO DO CONSUMO DO AUTOR COM A MÉDIA DAS DEMAIS UNIDADES É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR IRREGULARIDADE, POIS O USO DE ÁGUA QUENTE É INFLUENCIADO POR VARIÁVEIS INDIVIDUAIS COMO NÚMERO DE MORADORES, HÁBITOS DE HIGIENE E EQUIPAMENTOS INSTALADOS.5. O LAUDO PERICIAL AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, SEM TESTES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS, A ORIGEM EXATA DO DEFEITO OU QUAL DOS MEDIDORES OPERAVA INCORRETAMENTE.6. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO FOI COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS RÉUS, TRATANDO-SE A SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR DA VIDA EM COLETIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 1.300,00 PARA R$ 1.600,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO SISTEMA DE TELEMETRIA PARA MEDIÇÃO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO NÃO GERA DIREITO À REVISÃO DAS COBRANÇAS QUANDO NÃO COMPROVADO QUE O DEFEITO RESULTOU EM FATURAMENTO SUPERIOR AO CONSUMO REAL. (Apelação Cível, Nº 50553825920228210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-10-2025)