Apelação Cível. Ação Negatória de Paternidade. Registro Voluntário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5073380-69.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 18/03/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE, REALIZADO PELO AUTOR QUANDO A RÉ TINHA 8 ANOS DE IDADE, FOI LIVRE E ESPONTÂNEO, SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO QUE PUDESSE VICIAR O ATO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 50733806920248210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 18-03-2026)