Apelação Cível. Ação Monitória. Encargos Contratuais. Termo Final de Incidência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001069-23.2021.8.21.5001
- Julgamento
- 28/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 38.829,14, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, SUSTENTANDO A APELANTE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE ÍNDICES LEGAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM VIOLAÇÃOÀSÚMULA Nº 381 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PEDIDO POIS NÃO HOUVE REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS PACTUADOS, MAS ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DESTES NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.2. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, MOMENTO EM QUE OCORRE A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, SENDO QUE, A PARTIR DESTE AJUIZAMENTO, CABE APENAS A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.3. APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL, NÃO MAIS INCIDEM SOBRE A DÍVIDA OS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE, CONSOLIDADA A DÍVIDA, OPEROU-SE A JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA.4. CONFORME OS ARTIGOS 397 E 405 DO CC/2002, A MORA DO DEVEDOR CONFIGURA-SE COM O INADIMPLEMENTO, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO POSTERIOR DOS ENCARGOS CONTRATUAIS COM OS ENCARGOS LEGAIS SOB PENA DE BIS IN IDEM.5. EMBORA EXISTAM PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS EM SENTIDO DIVERSO, PREVALECE O ENTENDIMENTO DA CORTE GAÚCHA PELA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, INCIDINDO NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIALIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MOMENTO EM QUE OCORRE A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, SENDO QUE, A PARTIR DESTE AJUIZAMENTO, CABE APENAS A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 397 E 405; CPC, ARTS. 341, P.U., 487, I, 700, 702, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS; STF, SÚMULA Nº 596; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50023580420248210048, REL. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, REDATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, J. 30-07-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50032554820228210033, REL. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 18-12-2024. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010692320218215001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-04-2026)