Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos Monitórios. Prescrição Intercorrente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000464-97.2016.8.21.0104
- Julgamento
- 24/09/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CASO EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE AUTOR ATUOU DE FORMA CONTÍNUA E DILIGENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO, COM SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, SEM QUALQUER PERÍODO DE PARALISAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, QUANDO EXAURIDOS OS MEIOS ORDINÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004649720168210104, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 24-09-2026)