Apelação Civel. Ação Monitória. Contrato de Compra e Venda. Competência Interna — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70039641873
- Julgamento
- 07/12/2010
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA INTERNA. A demanda que versa sobre contrato de compra e venda de bens não é de competência das Câmaras Especiais de Direito Privado, mas daquelas integrantes dos 5º, 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis desta Corte, nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução nº 01/98 que alterou o art. 18 do Regimento Interno. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 70039641873, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 07-12-2010)