Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Especial e Cartão de Crédito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002438-93.2023.8.21.0050
- Julgamento
- 26/11/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM RELAÇÃO AO DÉBITO DE CHEQUE ESPECIAL, OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR O DIREITO DA COOPERATIVA AUTORA, POIS DEMONSTRAM A ADESÃO AO SERVIÇO E OS VALORES DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA, LANÇADOS DE FORMA PORMENORIZADA NOS EXTRATOS, ALÉM DOS CÁLCULOS COM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADOS. ASSIM, OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CHEQUE ESPECIAL POSSIBILITAVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO MATERIAL PELA RÉ/EMBARGANTE, NÃO SENDO ESCUSÁVEL O DESCUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO LEGAL DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE, POR EXPRESSA PREVISÃO, ENSEJA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. QUANTO À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, APESAR DA DEMONSTRAÇÃO DA ADESÃO AO SERVIÇO, AS DENOMINADAS "FATURAS" NÃO ESCLARECEM A ORIGEM DA DÍVIDA, INCLUSIVE O DOCUMENTO MAIS ANTIGO, DATADO DE JANEIRO/2023, TRAZ VALOR A PAGAR SEM INDICAÇÃO DO NASCEDOURO DO DÉBITO, TENDO AS DEMAIS FATURAS MERAMENTE REPLICADO A QUANTIA. A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRARIA A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 700, §2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RETIRANDO DA RÉ A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50024389320238210050, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-11-2025)