Apelação Cível. Ação Monitória. Cédula Rural Pignoratícia. Prescrição Afastada — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004262-28.2014.8.21.0010
- Julgamento
- 29/09/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE; (II) PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA DEMORA NA CITAÇÃO POR EDITAL; (III) INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO PACTUADO NA CÉDULA RURAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É REJEITADA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, LIMITANDO-SE A FORMULAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE PROVA.2. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002, E A DEMORA NA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO É ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À INÉRCIA DO CREDOR, QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS REITERADAS PARA EFETIVAR O ATO.3. NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 202, I, DO CC/2002, A CITAÇÃO VÁLIDA RETROAGE OS EFEITOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DESDE QUE A DEMORA NÃO DECORRA DE DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO É COMPROVADA PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA CORRENTE DO APELANTE, QUE REGISTRAM LANÇAMENTOS A CRÉDITO VINCULADOS AO CONTRATO EM LITÍGIO, SEGUIDOS DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O EFETIVO PROVEITO DOS VALORES.5. AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE E IRREGULARIDADES SÃO GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE RESPALDO PROBATÓRIO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS REGISTROS BANCÁRIOS OU INFIRMAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE FORMALIZADO E REGISTRADO EM CARTÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. APELAÇÃO IMPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO AFASTA OS EFEITOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO QUANDO O CREDOR ADOTA POSTURA PROCESSUAL DILIGENTE E AS DIFICULDADES NA EFETIVAÇÃO DO ATO NÃO LHE SÃO EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEIS. 2. A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO DEVEDOR, COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O PROVEITO DOS VALORES, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 202, INC. I; CC/2002, ART. 206, § 5º, INC. I; CPC/2015, ART. 85, § 11; CPC/2015, ART. 240, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52147736320268217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. FABIANA DOS SANTOS KASPARY, J. 25-08-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50034730820248210033, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 28-07-2026.(Apelação Cível, Nº 50042622820148210010, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-09-2026)