Apelação Cível. Ação Indenizatória — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0006474-02.2013.8.19.0042
Julgamento: 01/02/2017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ATINGIDO POR EQUIPAMENTO DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. CONFIGURADOS DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. Incontroversa a queda de braço de equipamento de sinalização viária sob o veículo da autora, causando avarias no bem. Omissão específica do órgão da administração municipal, que se descuidou da manutenção adequada do equipamento de sinalização de trânsito, encargo que lhe competia, colocando em risco a integridade física de motoristas e pedestres que circulam pela via pública. Ré/ Apelante que não logrou produzir nenhuma prova no sentido de afastar a alegação de rompimento da prótese mamária da autora em virtude de trauma na região torácica durante o acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais devidamente comprovados, sendo desinfluente para a caracterização da obrigação de indenizar que a nota fiscal de pagamento da franquia do seguro automobilístico tenha sido emitida em nome de terceira pessoa, assim como o vínculo jurídico desta com a autora. Dano moral que deve ser compensado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra justa e adequada ante ao trauma de ter sido atingida por placa de sinalização quando se encontrava no interior de seu veículo. RECURSO DESPROVIDO

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