Apelação Cível. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0232815-10.2013.8.19.0001
- Julgamento
- 21/10/2015
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. <b class="negritoDestacado">ATRASO</b> NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDAS MESES APÓS O FIM DO PRAZO <b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b>. FATOS QUE CARACTERIZAM A MORA DA PARTE RÉ. <b class="negritoDestacado">DESCUMPRIMENTO</b> <b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b> EVIDENTE, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE CORREÇÃO PELO INCC E JUROS A PARTIR DE JULHO DE 2012 (MÊS SEGUINTE AO DA DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE APÓSOTÉRMINO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS) ATÉ A DATA DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF (ABRIL DE 2013) QUE SE IMPÕE, EIS QUE O <b class="negritoDestacado">ATRASO</b> EM SUA REALIZAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR, TAMBÉM SE SALIENTANDO QUE A INTERMEDIAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS FOI REALIZADA PELAS RÉS. INDEVIDA MULTA PELO <b class="negritoDestacado">ATRASO</b> NO FINANCIAMENTO, QUE DEVE SER RESTITUÍDA AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA. MULTA PENAL PELO <b class="negritoDestacado">ATRASO</b> NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DEVIDA PELAS RÉS. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE NÃO CONSIDERAR VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS DE IPTU, CONDOMÍNIO E OUTROS ENCARGOS AO CONSUMIDOR ENQUANTO NÃO OCORRER A IMISSÃO DESTE NA POSSE DO IMÓVEL. É OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE CADA VALOR QUE LHE É ENTREGUE PELO ADQUIRENTE, BEM COMO AS POSSIBILIDADES DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS CUSTAS DE ITBI E DE REGISTRO DECORRENTES DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O INADIMPLEMENTO OBRIGA O CONTRATANTE QUE NÃO EXECUTOU AS OBRIGAÇÕES A INDENIZAR A OUTRA PARTE, SUPONDO-A NA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM QUE SE ENCONTRARIA SE A PRESTAÇÃO TIVESSE SIDO TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDA. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE TJERJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.