Apelação Cível. Ação Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença Extintiva — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0012348-90.2024.8.16.0033
- Julgamento
- 14/05/2026
- Relator
- Themis de Almeida Furquim Desembargadora
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA EMBASAR PREMISSA ADOTADA PELA SENTENÇA, E NÃO A SUA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR-SE CONCLUSÃO DIVERSA, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . PRAZO DECENAL GERAL DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADO O PRAZO TRIENAL, NÃO TERIA OCORRIDO NO CASO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REINÍCIO COM O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO... Leia mais..