Apelação Cível - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Relação de Consumo - atraso no Reconhecimento de — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0012912-54.2007.8.19.0042
Julgamento: 23/11/2011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO NO RECONHECIMENTO DE CURSO DE MESTRADO PELO CAPES - AUTOR QUE AO PRETENDER A AVERBAÇÃO DO DIPLOMA NO TRABALHO VISANDO O ENQUADRAMENTO SALARIAL NA FAIXA CORRESPONDENTE AOS FUNCIONÁRIOS COM CURSO DE MESTRADO, FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU CURSO NÃO ERA RECONHECIDO PELO MEC - CURSO DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO MINISTRADO PELA RÉ SOMENTE RECONHECIDO MAIS DE 10 ANOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA AO ALUNO, QUE AGIU IMBUÍDO DE BOA-FÉ, DE QUE O CURSO DE MESTRADO CUMPRIRIA AS EXIGÊNCIAS DO CAPES, NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DO MESTRADO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OMISSÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS - INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA CONDENAR A RÉ TAMBÉM AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, CORRESPONDENTE AO PERÍODO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APURAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL DA FUNÇÃO QUE DEIXOU DE EXERCER PELO ATRASO NO RECONHECIMENTO DO CURSO ATÉ A DATA DE SEU EFETIVO RECONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECEM MAJORAÇÃO - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Trata-se de Reparação de Danos, proposta por Francisco José Miranda da Silva em face de Universidade Salgado de Oliveira - Universo, aduzindo a parte Autora que: 1- O Autor cursou o mestrado ofertado pelo Réu, porém, ao pretender a averbação do mesmo em seu trabalho, visando aumento salarial, teve ciência de que o curso não era reconhecido pelo MEC; 2- A ausência do enquadramento do Suplicante determinou prejuízos materiais mensais de R$ 329,41, com reflexo em férias e décimo terceiro; 3- Ademais, sofreu o Reclamante dano moral, diante da frustração de legítima expectativa; 4- Requer, assim, a condenação por dano material de R$ 46.903,19, e o ressarcimento moral. 2. A sentença de fls. 224/228 julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e R$ 46.903,19, a título de danos materiais, bem como nas custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, tem o fornecedor o dever de indenizar os danos eventualmente sofridos pelo consumidor por falha na prestação do serviço, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º da Lei 8078/90). 4. Ao contrário do que tenta fazer crer a 1ª apelante inexistem nos autos provas capazes de sustentar a alegação da ré no sentido de que teria informado previamente aos alunos, dentre os quais a autor, de que o curso de mestrado ministrado por ela encontrava-se em fase de credenciamento junto à CAPES, razão pela qual veria afastada a sua responsabilidade. 5. Assim, a obrigação assumida pela 1ª apelante no sentido de capacitar o aluno para o mercado de trabalho com o título de mestrado, restou inadimplida, diante do atraso no reconhecimento de seu curso, gerando danos ao autor, que ao pretender a averbação do diploma no trabalho, visando aumento salarial, teve ciência de que o curso não era reconhecido pelo MEC. 6. Com efeito, o serviço prestado pela instituição de ensino se mostrou impróprio para o fim que razoavelmente dele se espera. 7. Desta forma, resta demonstrada a confluência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o fato lesivo, a conduta do agente, o nexo causal e o dano, impondo-se, assim, ao demandado o dever de indenizar. 8. A falha nesse método posto à disposição dos consumidores deve ser suportado pelos empreendedores do negócio, fazendo parte do risco do empreendimento. Não se pode transferir ao consumidor o risco da atividade, não prosperando, assim, a alegação da ré de fato de terceiro ou força maior.9. A hipótese em exame, por certo, não cuida de um mero descumprimento contratual, mas, sim, de fato que, além da angústia que foi pelo autor suportada, lhe trouxe também dispêndio de tempo, já que permaneceu um longo período se dedicando ao estudo e a pesquisa científica com um único e frustrado propósito. 10. Como se vê, ao tentar a averbação do diploma em seu trabalho visando o enquadramento salarial na faixa correspondente aos funcionários com curso de mestrado, foi surpreendido o autor com a informação de que seu curso não era reconhecido pelo MEC. 11. Não merece redução ou majoração o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela r. sentença de 1º grau a título de danos morais, posto que atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa ao autor, nem penalização desproporcional para a ré. 12. Inegável, também, no caso, o dano de ordem material suportado pelo autor, que diante do atraso no reconhecimento do curso de mestrado pelo MEC, se viu impossibilitado de proceder à averbação do diploma no trabalho, visando aumento salarial. 13. Conforme se extrai do conjunto probatório, o diploma do autor data de 03 de agosto de 1998 (fls. 16), sendo que somente em 18 de junho de 2009, ou seja, mais de dez anos depois, é que houve o reconhecimento do Curso de Mestrado em Educação da ré (fls. 206). 14. Desta forma, em que pese a sentença ter silenciado a respeito, deve o pedido contido no item 5 da petição inicial também ser julgado procedente, a fim de condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor, correspondente também ao período após o ajuizamento da ação, relativo à diferença salarial da função que deixou de exercer pelo atraso no reconhecimento do curso ministrado pela ré, devido até a data de seu efetivo reconhecimento, quantia esta a ser apurada através de meros cálculos aritméticos. 15. Por fim, não se justifica a majoração dos honorários advocatícios, já tendo estes sido fixados pela sentença em 15% sobre o valor da condenação, tendo o magistrado atentado aos critérios elencados nas alíneas do §3º do art. 20, do CPC. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Inteiro teor no site do TJRJ

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