Apelação Cível. Ação Indenizatória. Fraude em Saque de Precatório — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0805280-41.2024.8.19.0011
- Julgamento
- 17/07/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM SAQUE DE PRECATÓRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DO INTERESS DE AGIR - REJEIÇÃO. PROCURAÇÃO FALSA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do réu pela falha na prestação do serviço decorrente de fraude no saque de precatório. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir que não prosperam - Autor que promoveu a demanda com finalidade indenizatória, devido à falha na prestação de serviços do banco/réu, a corroborar seu interesse processual e legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide. Mérito - não assiste razão ao réu. Incontroverso o fato de a instituição financeira ter liberado a terceiro, fraudador, mediante apresentação de procuração falsa, o valor de R$405.001,65 (quatrocentos e cinco mil, um real e sessenta e cinco centavos), resultante de precatório expedido em favor do autor. Terceiro que, a partir de documentação ilegítima, logrou êxito no golpe que culminou no saque de quantia cabível ao autor. Fortuito interno. Responsabilidade do réu. Súmula 479 STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Súmula 94 TJ/RJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Dano moral - configuração. Idoso com mais de 80 anos, que aguardou por mais 10 (dez) anos pelo fim da ação movida em face do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INSS</b></b>, não tendo conseguido usufruir da quantia correlata. Angústia ao ser noticiado da fraude. Quantia de R$25.000,00, fixada pelo Juízo, que atende aos princípios proporcionalidade e razoabilidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.