Apelaçăo Cível. Açăo Declaratória com Pedido de Indenizaçăo por Danos Morais — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2016.026402-9

Julgamento

09/06/2016

Relator

Soraya Nunes Lins

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. AÇĂO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDĘNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA AUSĘNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. TESE ARREDADA. MANUTENÇĂO INDEVIDA DA INSCRIÇĂO POR DÍVIDA INEXISTENTE. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NĂO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC/73). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇĂO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. INDENIZAÇĂO DEVIDA. MANUTENÇĂO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO. CASO CONCRETO EM QUE NĂO SE DENOTA NENHUMA EXCEPCIONALIDADE A ENSEJAR A FIXAÇĂO DE VALOR MAIOR AO COMUMENTE ADOTADO EM CASOS SIMILARES POR ESTE ÓRGĂO JULGADOR. MODERAÇĂO NECESSÁRIA. MINORAÇĂO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBĘNCIA. PEDIDO DE INVERSĂO. DISTRIBUIÇĂO EXPOSTA NA SENTENÇA QUE NĂO SOFRE ALTERAÇĂO. CONTRARRAZŐES. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NĂO CABIMENTO. VERBA DEVIDA APENAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISŐES PUBLICADAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CPC (18/03/2016). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2016.026402-9, de Lages, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2016).