Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0030993-65.2024.8.16.0001
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- andrei de oliveira rech
Ementa
Apelação cível. Ação de rescisão contratual . Aquisição de unidade hoteleira em time sharing (Multipropriedade). Sentença de procedência. Insurgência da ré. 1. Preliminares de mérito. 1.1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Rejeição. Relação jurídica que se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor. Aplicabilidade do CDC. 1.2. Alegação de sentença extra petita. Não acolhimento. Julgamento realizado dentro dos limites do pedido. 2. Mérito. 2.1. Alegada ausência de mora. Não provimento. Pandemia da Covid-19 que, por si só, não afasta a mora contratual . Inexistência de caso fortuito ou força maior aptos a justificar o atraso . Rescisão contratual por culpa da vendedora. 2.2. Retenção de valores e taxa de corretagem. Indevida. Desfazimento contratual decorrente do inadimplemento... Leia mais..