Apelação Cível – Ação de Rescisão Contratual C/c Restituição de Valores Pagos e Multa Compensatória Contrato de Compra e Venda de Unida de Hoteleira em Time Sharing – Sentença de P — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0086234-82.2024.8.16.0014
- Julgamento
- 21/08/2026
- Relator
- Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Desembargador
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDA DE HOTELEIRA EM TIME SHARING – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO DE INAPLICABILIDA DE DO CDC, AFASTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA – PAN DE MIA DA COVID-19 INSUFICIENTE A JUSTIFICAR O ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO – MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO COM IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO – PRÁTICA ABUSIVA – ATRASO SUPERIOR A 4 ANOS NA ENTREGA – MULTA CONTRATUAL DE VIDA – BASE DE CÁLCULO INSTITUÍDA EM CONTRATO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MINORADOS EM CONFORMIDA DE COM PRECE DE NTES EM CASOS ANÁLOGOS – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE A CON DE NAÇÃO – REGULARIDA DE – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM QUANTIA INFERIOR A PEDIDA QUE... Leia mais..