Apelação Cível – Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência – Compra e Venda de Veículo Usado – Vícios Redibitórios – Problema Mecâ — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0003181-55.2024.8.16.0031
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Desembargador
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS REDIBITÓRIOS – PROBLEMA MECÂNICO (VAZAMENTO DE ÓLEO NO MOTOR) E OMISSÃO DO VENDEDOR QUANTO À PASSAGEM DO AUTOMÓVEL POR LEILÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRRARAZÕES REJEITADAS – REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CUMPRIDAMENTE VERIFICADOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA – MÉRITO RECURSAL – TESE SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONDUCENTE À ANULAÇÃO DO CONTRATO ACOLHIDA EM PARTE – SUBSTITUÍDO ITEM PERIFÉRICO (MANGUEIRA DO MOTOR) CUJO DESGASTE SE PREVÊ FACE AO TEMPO DE USO POR MAIS DE UMA DÉCADA... Leia mais..