Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000907-31.2021.8.21.0053
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A RÉ ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TESE DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA E, NO MÉRITO, SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E A AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO É TEMPESTIVO, CONSIDERANDO QUE OS AUTOS REGISTRAM CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUA INTERPOSIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELOS APELADOS É ACOLHIDA, POIS O TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.2. A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFIRMANDO A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA.3. A INTEMPESTIVIDADE É CAUSA DE INADMISSIBILIDADE DE ORDEM PÚBLICA, QUE OBSTA O EXAME DE QUALQUER OUTRA QUESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC.4. O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO INTEMPESTIVO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O INSTITUTO DA COISA JULGADA, CONSAGRADO NO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURA INTEMPESTIVIDADE, CAUSA DE INADMISSIBILIDADE DE ORDEM PÚBLICA QUE IMPEDE O EXAME DE QUALQUER QUESTÃO PRELIMINAR OU DE MÉRITO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVI; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 502, 932, INC. III E 1.003.(Apelação Cível, Nº 50009073120218210053, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-07-2026)