Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse Julgada Extinta. Esbulho Não Comprovado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000349-19.2022.8.21.0152
- Julgamento
- 26/10/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA PARA DELIMITAÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES, SENDO AS AUTORAS PARTE ILEGÍTIMA, ENQUANTO SOMENTE POSSUIDORAS. PARA QUE OCORRA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SE FAZ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO, DE FORMA CABAL, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS AUTORAS NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA, OU SEJA, NÃO COMPROVARAM UM DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO REFERIDO ARTIGO PARA OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CERTEZA DA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO. NO ENTANTO, SOMENTE AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL ESTÁ AUTORIZADO O MANEJO DA DEMARCATÓRIA, CONFORME O ARTIGO 946, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS ARTIGOS 1.297 E 1.298 DO CÓDIGO CIVIL. COM ISSO, SENDO AS AUTORAS APENAS POSSUIDORAS DO IMÓVEL, NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO DEMARCATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003491920228210152, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 26-10-2023)