Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse de Bem Público — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5012607-53.2019.8.21.0027
- Julgamento
- 28/08/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL RECONHECIDA POR COISA JULGADA. DIREITO À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. INOPONIBILIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR QUE OCUPA, SEM AUTORIZAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO HÁ MAIS DE 25 ANOS, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA DO ENTE PÚBLICO NA POSSE DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) SE O CADASTRO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU E A AUTORIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO PELO MUNICÍPIO GERARAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO AO OCUPANTE; (III) SE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE OBSTAM A REINTEGRAÇÃO DE BEM PÚBLICO OCUPADO IRREGULARMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS É POSSÍVEL EXTRAIR DO RECURSO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM AS QUAIS O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA.2. A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO PRÓPRIO APELANTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VEDADA A REABERTURA DESSA DISCUSSÃO NESTA SEDE POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CPC/2015.3. O CADASTRO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 5.172/66, E NÃO EQUIVALE A AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SENDO INCAPAZ DE GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO — SOBRETUDO PORQUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA PRETENSÃO DOMINIAL DO MUNICÍPIO AO MENOS DESDE 2012.4. O DIREITO À MORADIA NÃO É ABSOLUTO E SE SUJEITA À PONDERAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO COLETIVO; A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO NÃO PODE SER CONVALIDADA JUDICIALMENTE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO, EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE TITULAR DO BEM.5. A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NÃO PODE SER INVOCADA PARA MANTER PARTICULAR NA POSSE DE BEM PÚBLICO, POIS OS ARTS. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988 E O ART. 102 DO CC/2002 VEDAM A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE OCUPAÇÃO; A AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E IMEDIATA NÃO AFASTA A VOCAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL NEM TRANSFERE AO OCUPANTE IRREGULAR A PRERROGATIVA DE DECIDIR SOBRE SUA AFETAÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50126075320198210027, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-08-2026)