Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5015915-54.2024.8.21.0017
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA RÉ, PROPRIETÁRIA DA PLATAFORMA INSTAGRAM, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA PROFISSIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PERFIL UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO DE SEU CANIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PERFIL DA APELANTE NA REDE SOCIAL INSTAGRAM; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO BLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.2. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PERFIL DA APELANTE OCORREU EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO INSTAGRAM, AOS QUAIS A USUÁRIA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO CRIAR SUA CONTA NA PLATAFORMA.3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO CARACTERIZA ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ, POIS EM DETERMINADAS SITUAÇÕES A SUSPENSÃO IMEDIATA DA CONTA PODE SER NECESSÁRIA PARA EVITAR A CONTINUIDADE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA PLATAFORMA.4. A JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO FOI EXPRESSAMENTE INFORMADA PELA RÉ.5. A POSTERIOR REATIVAÇÃO DA CONTA DEMONSTRA QUE A SUSPENSÃO TEVE CARÁTER TEMPORÁRIO E PREVENTIVO, VISANDO À AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DA PLATAFORMA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ.6. NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PREVISTO NO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTA EM REDE SOCIAL, QUANDO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 373, I; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50292858520238210001, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, J. 24-10-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50749916220218210001, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. NEY WIEDEMANN NETO, J. 25-04-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50112447720218210086, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 26-07-2023.(Apelação Cível, Nº 50159155420248210017, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 18-12-2025)