Apelaçăo Cível. Açăo de Obrigaçăo de Fazer C/c Indenizaçăo por Danos Morais e Materiais — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2016.029143-5

Julgamento

07/06/2016

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. AÇĂO DE OBRIGAÇĂO DE FAZER C/C INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDĘNCIA DA PRETENSĂO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇĂO DO RÉU. BANCO QUE NOTICIA Ŕ AUTORA A APROVAÇĂO DE CRÉDITO DECORRENTE DO FINAME E, INCLUSIVE, REALIZA A ANTECIPAÇĂO DOS VALORES. DEMONSTRAÇĂO, PELA REQUERENTE, DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇŐES IMPOSTAS PELO REQUERIDO Ŕ OBTENÇĂO DO CRÉDITO. LIBERAÇĂO DO VALOR QUE NĂO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE NĂO PODEM SER IMPUTADAS Ŕ DEMANDANTE. BANCO QUE COBRA A ANTECIPAÇĂO DO CRÉDITO POR MEIO DE BLOQUEIO DO RESPECTIVO MONTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSĘNCIA DE COMPROVAÇĂO, PELO RÉU, DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE TORNAM IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RETOMAR O FINANCIAMENTO E DE INDENIZAR A REQUERENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS. MANUTENÇĂO DA SENTENÇA QUE SE IMPŐE. DANO MORAL. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RÉU QUE ALMEJA A REDUÇĂO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE DESNUDA ADEQUADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2016.029143-5, de Taió, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2016).