Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c In de Nização por Danos Materiais e Morais — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0030590-41.2021.8.16.0021
- Julgamento
- 21/08/2026
- Relator
- substituta maria roseli guiessmann
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE DE CADÊNCIA E PRESCRIÇÃO E DE INAPLICABILIDA DE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES ANALISADAS EM DE CISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDA DE DE REANÁLISE. PARTE CONHECIDA. 2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDA DE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CON DE NAÇÃO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR QUE NÃO TEM O DE VER DE REBATER TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DE FESA DE MANEIRA PORMENORIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. MÉRITO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESI DE NCIAL NO... Leia mais..