Apelacao Civel. Acao de Indenizacao — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0001417-23.1999.8.19.0000
- Julgamento
- 04/05/1999
Ementa
Apelacao Civel. Acao de Indenizacao. Condenacao em <b class="negritoDestacado">danos</b> materiais. Perecimento de <b class="negritoDestacado">produtos</b> alimenticios, pela interrupcao de abastecimento de <b class="negritoDestacado">energia</b>. Responsabilidade objetiva `a luz do Codigo de Defesa do Consumidor. Nao ha' que se perquirir culpa. Inversao do onus probatorio em favor da vunerabilidade do consumidor - art. 6., VIII, da Lei n. 8078/90. Provas documentais (notas fiscais) e testemunhais em prol da Autora/1a. Apelante. Prejuizos de estoque comprovados. Remodelacao das instalacoes frigorificas foge ao nexo causal. Ausencia de comprovacao de despesas com a troca de motores. Incabiveis os lucros cessantes. Restou nao comprovada a paralisacao das atividades, na fase instrutoria da acao.Sentenca "a quo" mantida. Recursos desprovidos. (GAS)